Aviso de Contumácia n.º 1611/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1611/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 14 de Julho de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 87/94 (era o processo n.º 15/91, do extinto 1.º Juízo, 1.ª Secção), que o Ministério Público move contra o arguido Fernando de Oliveira Moreira, casado, comerciante, nascido a 21 de Junho de 1938, em Lordelo, Paredes, filho de Francisco Moreira e de Lucinda Moreira Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 2924529, com última residência conhecida nas Penhas Altas, Lordelo, Paredes, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, face ao artigo 2.º, n.º 2, do Código Penal.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida Cardo. - O Escrivão-Adjunto, Miguel Lopes.