Aviso de Contumácia n.º 1613/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1613/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 643/99.3SXLSB (42/03), pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Martins Teixeira, filho de Delfim Ramos Teixeira e de Maria Ivone da Silva Martins Teixeira, nascido em 19 de Agosto de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4787237, com domicílio na Avenida das Descobertas, 45, 1.º, esquerdo, Infantado, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Oficial de Justiça, Regina Velez.