Aviso de Contumácia n.º 1615/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1615/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3172/03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Helena Pinheiro, natural do Brasil, nascida em 28 de Agosto de 1956, casada, titular do passaporte n.º CL-638625, com último domicílio conhecido na Quinta Nova Chamboinha, Caixa Postal 524, Canaviais, 7005-795 Évora, por se encontrar acusada da prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 14 de Dezembro de 2002 e 24 de Dezembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.