Aviso de Contumácia n.º 1616/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1616/2003 - AP. - Faz-se saber que no processo comum , singular, n.º 202/02 NUIPC 6366/01.8 TDLSB, pendente neste 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, contra o arguido Pedro Miguel Soares de Abreu Paiva, filho de Alcindo Abreu Paiva e de Albertina Soares, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 28 de Fevereiro de 1972, com última residência conhecida na Rua do Dr. Manuel Espírito Santo, lote G-6,C, Beato, Lisboa, por se encontrar acusado de haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 4 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido conhecido o seu paradeiro e lhe ter sido prestado termo de identidade e residência.

6 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Rodrigues.