Aviso de Contumácia n.º 162/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 162/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2397/95.3TBGMR, ex-processo n.º 824/95, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hilário Pimenta Mendes, casado, comerciante, nascido a 26 de Janeiro de 1958, em São Cristóvão de Selho, Guimarães, filho de Manuel Mendes e de Maria da Conceição Pimenta, por se encontrar acusado pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 28 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter prestado termo de identidade e residência.

30 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Fernanda Mateus.