Aviso de Contumácia n.º 1621/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1621/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 281/96, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Paredes, que o Ministério Público move contra a arguida Arminda dos Santos Gomes, divorciada, comerciante, natural de Pedroso, Vila Nova de Gaia, nascida a 1 de Abril de 1950, filha de António Oliveira Gomes e de Júlia dos Santos Cavadas, residente na Rua do Lavadouro, 75, Codeçais, Pedroso, Vila Nova de Gaia, pela eventual prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, ou 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi declarada cessada a declaração de contumácia, oportunamente proferida contra a referida arguida, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Agostinho Tavares de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Barbosa da Costa.