Aviso de Contumácia n.º 1623/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1623/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5/99.2FDLSB (198/01), pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Rodrigues Jesuíta, filho de Joaquim Jorge Jesuíta e de Julieta Teresa Rodrigues Jesuíta, nascido em 29 de Outubro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6300026, com domicílio no Largo do Oleiro, 14, Arrepiado, 2140-000 Carregueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.