Aviso de Contumácia n.º 1643/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1643/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 232/02.7PFAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria da Fonseca Fradão, filho de António Fradão e de Maria da Conceição da Fonseca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Fevereiro de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2944272, com domicílio na Rua de Herculano de Carvalho, lote 652, 1.º, D, 2650-237 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, ea proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Oficial de Justiça, Emília Malcata.