Aviso de Contumácia n.º 1644/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1644/2000 - AP. - A Dr. Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 956/91, da 1.ª Secção deste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Margarida Maria Guerreiro Brito Moreira, casada, doméstica, nascida a 17 de Outubro de 1952, em São Clemente, Loulé, filha de Ulisses Viegas de Brito e de Aurora Guerreiro do Nascimento Borrela, titular do bilhete de identidade n.º 5440295, e residente na Rua de Faro, 1, rés-do-chão, direito, Loulé, por estar acusada de ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, a qual havia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1993, por se ter apresentado.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Escriturário Judicial, (Assinatura ilegível.)