Aviso de Contumácia n.º 1646/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1646/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Silva, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 13/01.5PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alenxander Mungathia Mutua, filho de Dorcas Nkio Mutua e de Gorge Ringera Mutua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1977, com domicílio no Bairro do Armador, lote 712, 2.º, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 11 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em instituições bancárias nacionais, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.