Aviso de Contumácia n.º 165/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 165/2003 - AP. - A Dr.ª Sílvia Trindade, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7/01.0 TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Urbano dos Reis Moreira Rato, filho de António Moreira Rato e de Clotilde da Conceição Patinhas, natural da freguesia de São João Batista, concelho de Moura, com nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1941, casado, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 5512409, emitido em 15 de Março de 1989, por Lisboa, com domicílio em Alto Rodes, junto ao depósito da água, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Sílvia Trindade. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.