Aviso de Contumácia n.º 165/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 165/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 344/02.7GBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Monteiro, filho de Africano Monteiro e de Delfina Monteiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13336550, com domicílio na Rua do Freixieiro, Vila Nova de Infantas, 4800-000 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de o mesmo obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades ou repartições públicas e, designadamente o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

8 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.