Aviso de Contumácia n.º 16519/2000 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 16 519/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa do Rosário Ferreira de Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum n.º 44/98, que o Ministério Público move ao arguido Henrique Veiga dos Santos, casado, vendedor, nascido a 3 de Maio de 1942, em Santa Cruz, Coimbra, filho de Sabino dos Santos e de Maria de Jesus Veiga, residente na Rua de Branca Saraiva de Carvalho, 6, 3.º, esquerdo, Amora, 2840 Seixal, que se encontrava pronunciado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada caduca a situação de contumácia em relação ao mesmo, que lhe havia sido imposta por despacho de 30 de Novembro de 1998, em virtude de o arguido se ter apresentado em Juízo.

12 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa do Rosário Ferreira Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Bento Ordens.