Aviso de Contumácia n.º 16528/2000 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 16 528/2000 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular n.º 311/96.8 GAALQ, pendente nesta Comarca contra o arguido António Augusto Brito Oliveira, casado, motorista, filho de António Augusto Sousa e de Maria da Fé Nunes de Brito, natural de Angola, nascido a 12 de Março de 1952, com último domicílio profissional conhecido, em João Oliveira Carmo, sito na Tapada Carrascal, Samora Correia, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. A presente declaração implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulidade dos actos jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, proibição de obter passaporte, certidões referentes a veículos automóveis, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.