Aviso de Contumácia n.º 1653/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1653/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Silva, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 6141/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Fragoso Ventura, filho de Diogo Francisco Ventura e de Jacinta Rosa Fragoso Ventura, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 8550744, com domicílio em Vila Nova de Nogueira, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em instituições bancárias nacionais, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.