Aviso de Contumácia n.º 16532/2000 - AP, de 16 de junho

Aviso de contumácia n.º 16 532/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 573/96.0PCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Ana Isabel Nugas Fontaínhas, solteira, comerciante, nascida em 1 de Abril de 1968, natural de Faro (Sé), filha de Carlos Alberto Viegas da Silva Fontaínhas e de Maria Rosa Cabrita Nugas Fontaínhas, titular do bilhete de identidade n.º 8211814-0, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 12 de Outubro de 1990, com última residência conhecida na Rua de Antero de Quental, 103, 1.º, Faro, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, do Código Penal de 1995. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

28 de Abril de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.