Aviso de Contumácia n.º 1655/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1655/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2154/02.2SILSB-Z, pendente neste Tribunal contra o arguido Justiniano Semedo Fernandes, filho de Domingos Pereira Fernandes e de Maria Semedo Fernandes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1945, solteiro, condutor de veículos e embarcações e operador de equipamentos pesados móveis, com identificação fiscal n.º 126920427, titular do bilhete de identidade n.º 13975492, com domicílio na Rua de Avelino Teixeira da Mota, lote 323, 2.º, esquerdo, 1900-002 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.