Aviso de Contumácia n.º 1656/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1656/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 18 571/00.0TDLSB (523/01), pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Augusto Branco Ferreira, filho de Mário Gaspar Ferreira e de Idalina Rosa Pereira Branco, natural de Miragaia, Porto, nascido em 30 de Outubro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9512238, com domicílio no Bairro Contumil, bloco 2, entrada 100, casa 32, Porto, 4300-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 2000, por despacho de 14 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.