Aviso de Contumácia n.º 166/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 166/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido no processo comum, singular n.º 3024/94, pendente neste 3.º Juízo Criminal da Comarca do Funchal, contra o arguido José António Ferreira da Silva, nascido a 13 de Junho de 1974, filho de Abel Teixeira da Silva e de Ana Maria Ferreira, natural da freguesia de Santana, concelho do Santana, com última residência conhecida no Sítio da Igreja, 9230 Santana, por estar indiciado pelos crimes de introdução a lugar vedado ao publico e furto, previsto e punido pelos artigos 177.º, n.os 1 e 2, e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas c), d) e h), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo Código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou sua renovação, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

27 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Nóbrega Valente Veiga.