Aviso de Contumácia n.º 1661/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1661/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 34/01.8SNLSB-Z, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Pando Miguens Alves, filho de Luís Manuel Miguens Alves e de Maria Cândida Pando, nascido em 22 de Abril de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8887993, com domicílio na Rua do Dr. Emídio Guilherme Garcia Mendes, 39, rés-do-chão, C, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 2002, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.