Aviso de Contumácia n.º 1670/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1670/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 803/02.1PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Pinheiro Rodrigues, filho de pai natural e de Mariana Pinheiro Rodrigues, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10374532, com domicílio na Rua de António Sérgio, 6, 3a, 2675-000 Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, com referência ao artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 13 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.