Aviso de Contumácia n.º 16704/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 704/2002 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 344/01.4TBABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Rodrigues Gonçalves, filho de João Lopes Gonçalves e de Cassilda Lucas Rodrigues Gonçalves, natural da freguesia de Pego, concelho de Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Outubro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9234341, emitido em 20 de Fevereiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 20 de Fevereiro de 2002, residente na Rua da Roseira Grande, n.º 464, Pego, 2205-344 Pego, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Setembro de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria José Garcia.