Aviso de Contumácia n.º 16705/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 705/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 673/95.4JATMR (antigo processo n.º 12/01), da 1.ª Secção do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Amândio Fernando da Conceição Antão, casado, comerciante, nascido a 6 de Agosto de 1956, natural de Almedina, Coimbra, filho de Albino Nunes Antão e de Ilda Jesus da Conceição Luísa, titular do bilhete de identidade n.º 4204080, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente residente na Praceta de Rodrigo Bessone Bastos, n.º 2, 1.º, direito, Alto do Moinho, Corroios, indiciado pela prática de dois crimes de burla agravada, previstos e punidos, à data dos factos, pelos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º alinnea c) do código Penal de 1982 e actualmente pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 1 de Outubro de 2002, foi declarada cessada a contumácia, decretada por despacho de 12 de Julho de 2001, por apresentação do mesmo neste Tribunal.

2 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, António José Marques Pereira.