Aviso de Contumácia n.º 16707/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 707/2002 - AP. - O Dr. Luís Mnauel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 421/00.9TBABT (antigo processo n.º 105/00), pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Jorge Rodrigues Novais, filho de António Novais e de Palmira Rodrigues, natural da freguesia e concelho de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Dezembro de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12491239, emitido em 17 de Novembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em 67 Rue de La Chartriere, 53 000 Laval, França, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e 40.º, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 4 de Abril de 2000, por despacho de 14 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Valério.