Aviso de Contumácia n.º 16708/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 708/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 280/98.0GTAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Pedro Campos Silva, filho de Fernando Rodrigues Silva e de Maria Armanda Jesus Correia Campos, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Junho de 1965, solteiro, operário da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 9398417, residente na Rua de Figueira de Mato, 223, bloco C, 2.º, esquerdo, Serzedo, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Novembro de 1998, e crime de condução perigosa, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.