Aviso de Contumácia n.º 16709/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 709/2002 - AP. - O Dr. Raul José Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 649/98.0TBAGD (antigo processo n.º 66/98), pendente neste Tribunal, contra a arguida Margarida Maria Tavares de Carvalho Oliveira, filha de Fernando Reis Carvalho e de Magna Tavares de Matos, natural da freguesia de Travassô, concelho de Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascida a 19 de Outubro de 1952, casada, funcionária dos CTT, titular do bilhete de identidade n.º 2876139, emitido em 12 de Dezembro de 1995, por Coimbra, residente na Rua de Gonçalves Zarco, n.º 19, 3030-053 Coimbra, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Outubro de 1996, foi por despacho de 19 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação

1 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Raul José Cordeiro. - O Oficial de Justiça, Arnaldo Moreira da Costa.