Aviso de Contumácia n.º 16710/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 710/2002 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 115/97.0IDAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abílio Pereira Duarte, filho de Joaquim Duarte e de Augusta Pereira, natural da freguesia de Couto Esteves, concelho de Sever do Vouga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Fevereiro de 1946, divorciado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 4951699, residente em Parada, Couto Esteves, 3740 Sever do Vouga, o qual foi transitado em julgado pela prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 4.º, n.º 1, 23.º, n.os 1, 2, alínea a), 3, alínea a), e 4, e 24.º, n.os 2 e 5, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, praticado em 13 de Fevereiro de 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Robero. - A Oficial de Justiça, Luísa Dias.