Aviso de Contumácia n.º 16714/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 714/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1826/00.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ivan Abreu Garcia, filho de Manuel Fernando dos Santos Gonçalves Garcia e de Anabela Maria Leite de Abreu, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Dezembro de 1978, solteiro, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11238887, emitido em 20 de Setembro de 1978, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da República da Guiné-Bissau, 1, 3.º, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2000, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

10 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.