Aviso de Contumácia n.º 16716/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 716/2002 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 119/02.3TBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Pinto Videira Agrelos, filho de José Manuel Videira Agrelos e de Maria Amélia da Conceição Pinto Agrelos, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 9 de Abril de 1979, solteiro, residente no Bairro de Miraflores, 9, Camarate, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Carlos Goulão.