Aviso de Contumácia n.º 16722/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 722/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 389/00.1GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Martins Lourenço, residente na Zona J de Chelas, Rua de Oliveira Cardonega, lote 3, 1.º, C, Chelasi, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 292.º do Código Penal, e 387.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, e 348.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.