Aviso de Contumácia n.º 16723/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 723/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3229/96.0PAALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Estevão Araújo Domingues Oliveira, filho de Guilherme Domingues e de Gracinda Oliveira Araújo Domingues, natural da freguesia e concelho de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido a 15 de Junho de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6038665, emitido em 23 de Junho de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua da Bela Vista, n.º 5, 8.º, B, Bairro Cor de Rosa, Pragal, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2002, e do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, por despacho de 25 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

27 de Setembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.