Aviso de Contumácia n.º 16727/2002 - AP, de 5 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 16 727/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 680/92.9TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco António Morais Carvalho Ferreira da Silva, filho de Joaquim Ferreira da Silva e de Margarida Leonor Morais Carvalho Ferreira da Silva, nascido a 26 de Fevereiro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 7570521, residente na Praceta de Salvador José, 16, rés-do-chão, esquerdo, Costa de Caparica, 2825 Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea c), d) e h), praticado em 7 de Junho de 1991, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.