Aviso de Contumácia n.º 1675/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1675/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Nabais do Paulo, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 471/00.5PAMTJ, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís dos Santos Bernardo, filho de Francisco Luís Bisca Bernardo e de Maria Manuela Santos Bernardo, natural da freguesia e concelho do Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Junho de 1975, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10926325, emitido em 1 de Setembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de António Nobre, 55, Bairro do Areias, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2000, e do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticados em 8 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Nabais do Paulo. - O Oficial de Justiça, João Beato.