Aviso de Contumácia n.º 1675/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1675/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9750/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Augusta Figueiredo Silva Sousa, filha de Joaquim Silva e de Eugénia de Lurdes Figueiredo da Silva, natural de Carrazeda de Ansiães, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Outubro de 1970, casada, com identificação fiscal n.º 196029910, titular do bilhete de identidade n.º 9879953, com domicílio na Rua de César de Oliveira, 9, 4.º, A, Mem Martins, 2725-000 Mem Martins, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.