Aviso de Contumácia n.º 1677/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1677/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 957/93, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a José Vitorino Ferreira da Silva, casado, vendedor, nascido a 9 de Novembro de 1943, no Bonfim, Porto, filha de António da Silva e de Preciosa Guedes Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 3120961, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro de São Tomé, bloco A, entrada 293, 1.º, esquerdo, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 24 de Abril de 1995.

3 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Lígia Maria de Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Paulo Jorge Jaquel Pinto.