Aviso de Contumácia n.º 1691/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1691/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 11 813/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Afonso de Carvalho Mesquita, filho de Afonso de Mesquita e de Maria Miquelina Moreira de Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1934, titular do bilhete de identidade n.º 1671260, com domicílio na Urbanização de Arneiro dos Corvos, 35, 1.º, frente, 2135 Samora Correia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.