Aviso de Contumácia n.º 1697/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1697/2000 - AP. - O Dr. José do Nascimento Rosa, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 1133/93, da 3.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Fernando Ramos Santos, solteiro, comerciante, natural de Almada, nascido a 23 de Janeiro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6267270, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Moisés dos Santos e de Mariana Batista Ramos Santos, e com última residência conhecida na Avenida de DNuno Álvares Pereira, 24, rés-do-chão, esquerdo, Almada, acusando-o da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José do Nascimento Rosa. - A Escrivã Auxiliar, Paula Alexandra C. de C. Gouveia Lopes.