Aviso de Contumácia n.º 17/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 17/2002 - AP. - O Dr. Vítor Morgado, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, por despacho de 12 de Outubro de 2001, proferido no processo comum, singular n.º 145/2001, pendente neste Tribunal (2.º Juízo), que o Ministério Público move contra o arguido Delfim Augusto Guerreiro Ramos, filho de Jorge Manuel Viegas Ramos e de Maria Helena Guerreiro Ramos, nascido a 26 de Junho de 1973, na freguesia e concelho de Sesimbra, e com última residência conhecida no Bairro dos Ponleirinhos, 1, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, alínea c), n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo, artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes a que porventura houver lugar nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte e carta de condução. Para constar se elaborou o presente anúncio, para os efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

15 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Saraiva. - A Oficial de Justiça, Guida Ferrinho.