Aviso de Contumácia n.º 17/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 17/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/99.8PTALM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Argentina Maria Ferreira Madruga Paiva, filha de António Ferreira Madruga e de mãe incógnita, natural da freguesia de Santo Estevão, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 1 de Junho de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 8260062, residente na Rua de Luís de Camões, bloco B, 1.º, esquerdo, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusada da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 1999, por despacho de 29 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

31 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - O Oficial de Justiça, Gonçalves.