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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 17/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 532/03.9GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Andriy Fedorov, filho de Andriy Fedorov e de Lidia Fedorova, de nacionalidade ucraniana, nascido em 29 de Maio de 1965, casado, titular do passaporte n.º AH019531, com domicílio na Vitalino da Padaria, Monte Gordo, 8900-401 Monte Gordo, o qual foi em 17 de Novembro de 2003, por sentença, a prisão efectiva de 0 anos, 0 meses e 66 dias de prisão e prisão subsidiária, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 49.º, do Código Penal, fixada em 66 dias de prisão, transitado em julgado em 5 de Dezembro de 2003, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Outubro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
31 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Duarte L. Alves.
