Aviso de Contumácia n.º 170/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 170/2003 - AP. - O Dr. Carlos Bernardo Mendes, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 501/97.6TBLMG, (antigo processo n.º 80/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Conceição Pinheiro, casado, comerciante, nascido a 25 de Dezembro de 1957, natural de Lalim, Lamego, filho de José Pinheiro Carneiro Lucena e de Angelina C. Pinheiro, com última residência conhecida em Ribelas, Lalim, Lamego, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despacho de 17 de Junho de 1999.

22 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Carlos Bernardo Mendes. - A Oficial de Justiça, Judite Andrade.