Aviso de Contumácia n.º 171/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 171/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 215/02.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Anderson Christian Pedrosa Fernandes, filho de Celestino Antunes Fernandes e de Maria Nazaré Pedrosa Fernandes, concelho do Brasil, com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Setembro de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12003589, emitido em 16 de Setembro de 1994, por Lisboa, com domicílio na Praça de Afonso V, lote 11, 6.º, esquerdo, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2003. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.