Aviso de Contumácia n.º 1712/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1712/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 232/97-A, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Cristian Charles Louis Duchemin, casado, nascido a 28 de Julho de 1955, natural de Henry Yonne, filho de Charles Duchemin e de Cristiane Dutel, com última residência conhecida na Rua do Regadio, 817, 1.º, Matosinhos, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º do Código Penal, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal, por descriminalização.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)