Aviso de Contumácia n.º 1713/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1713/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 537/93, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a José Cardoso Fernandes, casado, industrial de hotelaria, nascido a 23 de Fevereiro de 1937, natural da Ponte, Vila Verde, filho de António Fernandes e de Adelaide de Sousa Cardoso, com última residência conhecida na Praceta do Condestável, 88, 2.º, direito, Braga, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 9 de Novembro de 1999.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz.