Aviso de Contumácia n.º 1714/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1714/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 2/92, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Américo Ferreirinha dos Santos, casado, nascido a 7 de Abril de 1946, natural de Meda, filho de António Francisco dos Santos e de Lídia da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 00350060, emitido em 16 de Março de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praceta de José Régio, bloco 2, 60, porta 32, Porto, ao qual é imputado o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)