Aviso de Contumácia n.º 1715/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1715/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 4 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 2/99, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Bernardino dos Santos Almeida, empregado de mesa, nascido a 5 de Fevereiro de 1972, em Massarelos, Porto, filho de Francisco Porfírio Tavares de Almeida e de Cândida Rosa dos Santos Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 10841952, emitido em 25 de Agosto de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Bordeaux, 254, casa 26, Porto, ao qual é imputado um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos termos ulteriores do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após a presente declaração e a inibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectivar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, José Carlos Fonseca.