Aviso de Contumácia n.º 17167/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 167/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 77/99, pendentes neste Tribunal da Comarca de Abrantes, 1.º Juízo, contra o arguido João Paulo Rosa Ferreira Marques, filho de Luís Alexandre Ferreira Marques Roldão e de Albertina da Silva Rosa, com última residência conhecida na Avenida Marginal, 5, Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 3 de Maio de 2000, por se encontrar indiciado da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 121.º, n.º 1, e 122.º, n.º 1, do Código da Estrada revisto, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando assim para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta data e a proibição de obter, quer seja a requerimento seu, ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais e certidões dos registos criminal, civil, predial e de automóveis, bem como passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal.

8 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Carmo Soares Correia.