Aviso de Contumácia n.º 17168/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 168/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 72/00, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, extraído dos autos de processo comum (tribunal Singular), n.º 286/97, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido Albino Augusto da Silva Oliveira, solteiro, servente de pedreiro, nascido a 20 de Fevereiro de 1970, em Santo Ildefonso, Porto, filho de Alípio de Oliveira e de Adília Teixeira da Silva, residente na Rua do Actor Declamador João Villarett, bloco 2, entrada 72, 1.º, esquerdo, Rio Tinto, Gondomar, acusado por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi por despacho de 8 de Maio de 2000, julgada cessada a declaração de contumácia em que o arguido se encontrava desde 3 de Março de 2000, ficando sem efeito as implicações daquela declaração.

9 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Ester Pacheco dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de M. Alexandre.