Aviso de Contumácia n.º 17169/2000 - AP, de 29 de junho

Aviso de contumácia n.º 17 169/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 183/94, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, pendentes nesta Secretaria Judicial, e que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Rodrigues da Corte, casado, nascido a 27 de Dezembro de 1966, na Venezuela, filho de Manuel Rodrigues e de Agostinha da Corte Rodrigues, titular do bilhete de identidade n.º 16044979, emitido em 16 de Setembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Caminho do Palheiro, 127, Santo António, Funchal, por se encontrar indiciado pela prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia aplicada ao arguido, por despacho de 9 de Maio de 2000, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996.

10 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Manuel Pinheiro de Oliveira. - A Escrivã-Auxiliar, Maria do Rosário Duro.