Aviso de Contumácia n.º 1717/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1717/2005 - AP. - O Dr. Eduardo Manuel Pires, juiz de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 401/04.5TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Lopes Seabra, filho de Laurindo Seabra Barradas e de Maria Teresa Lopes Ferreira Batata, natural de Cantanhede, nascido em 28 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11944101, com domicílio na Rua da Alegria, 14, 3060-147 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, do Código de Justiça Militar, praticado em 19 de Março de 2001, por despacho de 15 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

19 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Eduardo Manuel Pires. - A Oficial de Justiça, Margarida Barradas.